Legislação
Links de normativas que influenciam sobre a temática da regionalização da saúde.
- Lei Nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990.
- Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
- Lei Nº 8.142, de 28 de Dezembro de 1990.
- Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
- NOAS 2001
- PORTARIA Nº 95, DE 26 DE JANEIRO DE 2001 Aprova a NOAS e seus anexos.
- Portaria Nº 399/GM de 22 de fevereiro de 2006.
- Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do Referido Pacto.
- Decreto Nº 7.508, de 28 de Junho de 2011.
- Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
- Portaria Nº 4.279, de 30 de Dezembro de 2010.
- Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
