Legislação

Portaria 104, de 25 de janeiro de 2011 - Notificação compulsória: Define as terminologias adotadas em legislação nacional, conforme o disposto no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI 2005), a relação de doenças, agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios, responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de saúde e revoga a Portaria nº 2.472, de 31 de agosto de 2010.
Portaria MS/ SVS Nº 30, de 07 de julho de 2005: Institui o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde, define suas atribuições, composição e coordenação.
Portaria Nº 3.252, de 22 de Dezembro de 2009.: Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Resolução SMSDC Nº 1710, de 18 de fevereiro de 2011: Institui o Comitê Permanente de Emergências e Eventos de Massa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil e estabelece diretrizes de funcionamento.