06/12/2013 – “Plano Nacional de Saneamento Básico” é publicado no Diário Oficial
Resumo: Foi publicada nesta sexta-feira (06/12), no Diário Oficial da União (DOU), a portaria interministerial que aprova o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB), instituído pelo artigo 52 da Lei 11.445/2007. O PLANSAB, com investimentos estimados de R$ 508 bilhões entre 2013 e 2033, prevê metas nacionais e regionalizadas de curto, médio e longo prazos, para a universalização dos serviços de saneamento básico. O plano nacional deve abranger diversas questões, tais como: abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos e de águas pluviais, além de tratar das ações da União relativas ao saneamento nas áreas indígenas, nas reservas extrativistas e nas comunidades quilombolas.
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