11/07/2013 – Dilma sanciona lei do Ato Médico com vetos
Resumo: Nesta quinta-feira (11/07), a presidente Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que disciplina o exercício da Medicina no País. Também conhecida como “Ato Médico”, a lei determina que são privativas do médico atividades como indicação e execução de intervenções cirúrgicas, execução de sedação profunda, e a indicação da execução de procedimentos invasivos, tais como biópsias e endoscopias, por exemplo. Contudo, com os vetos presidenciais, outros profissionais de saúde poderão formular diagnóstico e respectiva prescrição terapêutica, indicar o uso de órteses e próteses e prescrever órteses e próteses oftalmológicas. Assim, a presidente justificou o veto afirmando que “da forma como foi redigido, o inciso impediria a continuidade de inúmeros programas do Sistema Único de Saúde que funcionam a partir da atuação integrada dos profissionais de saúde, dentre outros, contando, inclusive, com a realização do diagnóstico nosológico por profissionais de outras áreas que não a médica”, explicou.
Fonte: http://noticias.r7.com/saude/dilma-sanciona-lei-do-ato-medico-11072013
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